JUSTIFICATIVA

SAJ-DCDAO-PL-EX- 154/2019

Processo nº 12.217/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente:

Tenho a honra de encaminhar à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Nobres Pares o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a instituição de Área de Especial Interesse Social - AEIS, para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária e dá outras providências.

A inclusão das áreas públicas consolidadas da Vila Mineirão como Área de Especial Interesse Social - AEIS possibilitará os estudos mais aprofundados da regularização da ocupação informal, tendo em vista que neste Bairro há áreas públicas ocupadas há muitos anos.

Isto posto, de acordo com a Lei Municipal nº 11.022/2014 que dispõe sobre o Plano Diretor do Município em seu artigo 40, é possível a instituição de AEIS por meio de Lei específica.

Diante do exposto, estando dessa forma justificada a presente proposição, aguardo sua transformação em Lei, solicitando ainda que sua apreciação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, na forma disposta na Lei Orgânica do Município.